20 de junho de 2023

1. Preâmbulo 

HC4W- Soluções em Tecnologia e Hospedagem LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n 26.316.820/0001-80, localizada na Rua Juracy Magalhães, 853, CEP 44075-115, Feira de Santana/BA, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: www.hostoo.io/, doravante denominada (“HOSTOO”), e (“Você”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, do qual são parte integrante os Termos e Condições de Uso, com acesso por meio do link https://hostoo.io/legal/termos. 

2. Da atividade da Hostoo

A Hostoo é uma plataforma que oferece aos nossos usuários inúmeras ferramentas e recursos para a criação, publicação e uso de sites incríveis, plataformas de e-commerce, boletins informativos, galerias, reprodutores de mídia, apps para dispositivos móveis e outros aplicativos, ferramentas e serviços on-line e móveis.  

3. Seu Compromisso com a Hostoo

Após aceitar as condições dos Termos de Uso da HOSTOO, o aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva da PLATAFORMA HOSTOO para acesso e navegação. Os recursos da PLATAFORMA HOSTOO são licenciados no estado em que se encontram, podendo ser modificados, substituídos ou removidos da PLATAFORMA HOSTOO a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao aceitar os termos deste Instrumento, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas e Termos da HOSTOO, especialmente com a Políticas de Privacidade e de com os Termos de Uso. O uso da PLATAFORMA HOSTOO em discordância com os termos a seguir poderá implicar na suspensão do acesso à conta ou no cancelamento do seu cadastro, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado. A HOSTOO pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança, a forma de atuação ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A HOSTOO não será responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A HOSTOO pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços/ferramentas/funcionalidades existentes, ou para adicionar serviços/ferramentas/funcionalidades novos. Você declara estar ciente e concorda, expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso e nas demais Políticas e Termos da HOSTOO. Este Instrumento e suas respectivas atualizações prevalecem sobre quaisquer propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a HOSTOO.

4. Do cadastro do usuário e da conta Hostoo

Poderão se cadastrar como Usuário:

a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado ou que tenha autorização de maior responsável) e sem impedimento legal;

b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;

Para se cadastrar, deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e criar seu Código de Acesso (senha). Após o cadastro inicial, deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone e endereço.

 A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a HOSTOO venha a solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído. No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios. A HOSTOO reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA. Após o cadastro do Usuário, a HOSTOO avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com os interesses da Política da Empresa. A partir da análise, a HOSTOO, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do “Usuário”. A HOSTOO informará ao Usuário sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. É permitido o cadastro de mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, podendo inclusive valer-se de uma ou mais hospedagens, que estarão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ. 

Caso cadastre mais de uma Conta Virtual, a HOSTOO reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.

É expressamente proibido a utilização da marca e/ou qualquer imagem que remeta à HOSTOO em páginas de vendas e similares. O Usuário também não poderá utilizar a marca, logo ou nome comercial da HOSTOO para divulgar produtos, e nem indicar direta ou indiretamente que a HOSTOO se associou, aprovou ou certificou qualquer produto; salvo quando se tratar de parceiro da HOSTOO devidamente autorizado pela empresa. 

Não é permitido a transferência da Conta Virtual à terceiros. Poderão se cadastrar como Usuário, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, a partir do segundo grau, de funcionários da HOSTOO. Funcionários da HOSTOO não poderão se cadastrar como Usuários. 

Caso a HOSTOO encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

O Código de Acesso(senha) permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo e acompanhar suas hospedagens. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso. O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a HOSTOO isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula. 

O Usuário deverá sempre responder prontamente à HOSTOO sempre que esta solicite esclarecimentos em reclamações em que seu nome for indicado por um Consumidor Final ou Autoridade Competente. 

O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela HOSTOO, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas:

a) Às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”);

b) A parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços;

c) Às partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Usuário Comprador envolvido em uma transação objeto de disputa.

Ocorrendo a morte do Usuário, seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar à HOSTOO sobre o falecimento, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. 

O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros

5. Das Tarifas

Como remuneração ao serviço prestado, a HOSTOO cobrará Tarifas sobre os os recursos e serviços adquiridos.

A cobrança é realizada com base no tempo de uso, debitando os créditos da sua conta, exceto para registro de domínio, onde o valor cobrado é referente ao período de renovação selecionado. Os créditos são adicionados de forma pré-paga, através de boleto bancário, cartão de crédito ou PIX. 

O prazo para a confirmação do pagamento por (a) boleto é de até 3 (três) dias úteis; e (b) cartão de crédito e PIX de até 2 (dois) dias úteis. A HOSTOO reserva-se o direito de interromper a prestação dos Serviços por saldo insuficiente.

A HOSTOO pode alterar as suas taxas e políticas de pagamento para os Serviços da HOSTOO, notificando-o pelo menos 15 (quinze) dias antes que tal alteração entre em vigor. As alterações às taxas ou políticas de pagamento serão publicados no site.

Devido aos custos operacionais do serviço de boleto e taxas de cartões de crédito, o valor mínimo para recarga na HOSTOO será de R$ 20,00 (vinte reais) independente da quantidade de sites que você estiver usando na sua conta ou o plano que for escolhido para o seu site.

Não será permitida a transferência de créditos, bônus ou recargas realizadas na plataforma entre contas da HOSTOO.

6. Das atividades restritas

O conteúdo exibido e/ou processados ​​através de suas contas de e-mail, sua hospedagem ou de outro site utilizando os serviços da HOSTOO não deve conter qualquer um dos seguintes tipos de conteúdo:

7. Direitos Autorais e de Propriedade

Você reconhece e concorda que a Hostoo (ou os licenciadores da Hostoo) detém todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos Serviços da Hostoo, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços da Hostoo (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer lugar do mundo).

Você concorda em estabelecer um processo para responder a acusações de supostas infrações. É política da Hostoo responder às notificações de qualquer origem ou outras leis de direitos autorais aplicáveis ​​e encerrar as contas de infratores reincidentes. Reservamo-nos o direito de remover conteúdo em sua aplicação ou, se necessário, o próprio aplicativo após o recebimento de uma notificação válida.

8. Da relação entre os Usuários

A HOSTOO tem um canal para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a Políticas de Uso da HOSTOO. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.

8.1 Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual

Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade intelectual, você deve seguir todas as orientações dos canais, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial:

a) Suas informações de contato, para que possamos nos comunicar com você;

b) Informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível;

c) Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados.

A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A HOSTOO não aceita denúncias enviadas por terceiros. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concorda que a HOSTOO compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão. No prazo de 10 dias contados do encaminhamento da denúncia pela HOSTOO, o denunciado pode apresentar a sua defesa, informando os motivos que desqualificam a denúncia apresentada e comprovando a titularidade do direito supostamente violado. O denunciado deve enviar:

a) Informações de contato;

b) Informações sobre o conteúdo denunciado;

c) Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o produto/serviço denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente;

d) Declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao produto/serviço objeto da denúncia.

Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado:
Se a sua denúncia for relativa a violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a HOSTOO promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 dias corridos da data do recebimento pela HOSTOO de todas as informações necessárias para que a HOSTOO possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar precisamente:

a) URL onde está o material objeto da denúncia;

b) Os meios que possibilitem à HOSTOO identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição.

É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.

8.2 Providências a serem adotadas pela HOSTOO

Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A HOSTOO não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações.

8.3 Vedação ao anonimato

A HOSTOO não dará prosseguimento a denúncias anônimas.

8.4 Responsabilidade do denunciante

O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer uma das seguintes medidas: e o bloqueio e/ou exclusão definitiva de conta, suspensão da conta, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que a HOSTOO cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à HOSTOO ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a HOSTOO, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um produto/serviço.

8.5 Processo de Apuração de Denúncias

Se a HOSTOO entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a HOSTOO pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a HOSTOO entender que a apuração dos fatos é necessária, e desde que a denúncia não tenha trazido elementos e provas incontestáveis sobre a sua procedência, ela pode encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo produto/serviço denunciado, sem prejuízo de a HOSTOO adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas mencionadas no item acima, de modo isolado ou cumulativo. Se requerido, o denunciado pode responder a denúncia em até 5 (cinco) dias contados do seu encaminhamento pela HOSTOO. Nesse caso, denunciado deve enviar:

a) Informações de contato;

b) Informações sobre o conteúdo denunciado;

c) Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente;

d) Declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objeto da denúncia.

A HOSTOO pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante:

a) De reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários;

b) De fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou;

c) De denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante.

Os resultados das investigações internas conduzidas pela HOSTOO poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à HOSTOO definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

8.6 Avaliação das Denúncias pela HOSTOO

Se o denunciado não responder a denúncia em 10 (dez) dias, a HOSTOO pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas no anterior, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A HOSTOO também pode aplicar quaisquer das medidas previstas no item ANTERIOR, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a HOSTOO, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a HOSTOO pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.

9. Produtos e Serviços

9.1 Criação de Conta e uso dos serviços HOSTOO

Você deve fornecer informações precisas e completas sempre que se registrar para usar os Serviços da HOSTOO, tais como seu nome, e-mail e telefone. Você é responsável pela segurança de suas senhas e pelo uso da sua conta. Se você tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua senha ou da sua conta, você concorda em notificar imediatamente a HOSTOO.

A utilização dos Serviços da Hostoo deve cumprir todas as leis, regulamentos e portarias aplicáveis, incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software.

Você concorda em (a) não acessar (ou tentar acessar) a interface administrativa dos Serviços da Hostoo, por qualquer meio que não seja através da interface que é fornecido pela Hostoo, a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo em um acordo separado com a Hostoo, ou (b) se envolver em qualquer atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços da Hostoo (ou os servidores e redes conectados ao Serviço).

A sua conta tem limites de uso, como citado em seu painel, de acordo com seu plano. Não permitimos que você exceda os limites de utilização. A Hostoo reserva-se o direito de impor limites de seu exclusivo critério, que podem resultar na interrupção dos serviços ou até mesmo no bloqueio da sua conta.

9.2 Licenças e Restrições

a) Da HOSTOO

A Hostoo lhe fornecerá uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para utilizar o software fornecido . Esta licença tem como único objetivo permitir-lhe usar e gozar os benefícios dos Serviços da Hostoo, como previsto nos Termos.

Você não pode (e não pode permitir a mais ninguém): (a) copiar, modificar, criar uma obra derivada, de engenharia reversa, decompor ou de outro modo tentar extrair o código-fonte dos Serviços da Hostoo ou qualquer parte dele, a menos que que seja expressamente permitido ou exigido por lei, ou a menos que lhe tenha sido especificamente dito que você pode fazê-lo pela Hostoo, por escrito (por exemplo, através de uma fonte aberta licença de software); ou (b) tentar desativar ou contornar qualquer mecanismo de segurança usados ​​pelos Serviços da Hostoo ou quaisquer aplicativos em execução nos Serviços da Hostoo.

Licenças de software de código aberto para componentes dos Serviços da Hostoo liberados sob uma licença open source constituem contratos escritos em separado. Na medida em que as licenças de software de código aberto substituem expressamente nestes Termos, as licenças de código aberto regem o seu contrato com a Hostoo para a utilização dos componentes dos Serviços da Hostoo liberado sob uma licença de código aberto.

A Hostoo concede a você uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties, licença não-transferível, com o direito de sub-licença, para exibir as marcas Hostoo e / ou logotipos, tal como previsto aqui (“Marcas”) para o único propósito de promoção ou publicidade que você usar os Serviços da Hostoo. Você concorda que todo ágio gerado através de seu uso das Marcas Hostoo reverterá em benefício da Hostoo.

b) Do Usuário/Cliente

A Hostoo não reivindica nenhuma propriedade ou controle sobre qualquer Conteúdo ou aplicativo. O usuário retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já detenha no Conteúdo e / ou aplicativo, e você é responsável por proteger esses direitos, conforme o caso.

Ao adicionar um colaborador para o seu domínio, você decide conceder a esse usuário uma licença não exclusiva, isenta de royalties, licença não-transferível, com o direito de sub-licença, para usar, exibir, executar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir, listar informações sobre, editar, traduzir conteúdo conforme permitido pela funcionalidade dos Serviços da Hostoo.

Você pode escolher ou poderemos convidá-lo para enviar comentários ou ideias sobre os serviços da Hostoo, incluindo, sem limitação sobre como melhorar os Serviços da Hostoo ou nossos produtos (“Ideias”). Ao submeter qualquer idéia, você concorda que a sua divulgação é gratuita, não solicitada e sem restrição e que nós somos livres para usar a idéia sem qualquer compensação adicional para você, e / ou divulgar Idéia em uma base não confidencial ou de outra forma a ninguém.

Você concorda que a Hostoo, a seu exclusivo critério, poderá usar seus nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca em apresentações, materiais de marketing, listas de clientes, relatórios financeiros e listas de sites (incluindo links para seu site) para fins de publicidade ou divulgar o seu uso dos Serviços da Hostoo.

10. Modificação e cessação dos Serviços Hostoo

10.1 Hospedagem de Sites (todos os planos) 

As contas de hospedagens que estiverem suspensas por mais de 30 dias por falta de créditos no painel serão excluídas do servidor automaticamente pelo sistema.

Após a remoção das contas do servidor, o cliente poderá solicitar uma restauração do backup criptografado em até 30 dias após a data da exclusão da hospedagem. Para isso é necessário adicionar créditos na plataforma referente ao plano utilizado e uma taxa no valor de R$ 25,00 reais será cobrada para realização do processo manual de recuperação e restauração do backup criptografado.

Após a suspensão da conta por falta de créditos, o cliente não poderá fazer download de nenhum arquivo, banco de dados ou conta de e-mail da hospedagem sem antes realizar uma nova recarga para que o sistema reative automaticamente os serviços, desde que esteja ainda dentro do prazo mencionado nos itens acima.

O prazo para cancelamento de Registro de Domínio é de até 4 dias corridos após a data em que o registro foi efetuado. O custo pelo cancelamento dentro do prazo mencionado é de R$ 5,00 (5 reais). Após este prazo não é mais possível solicitar o cancelamento e nem o reembolso do valor pago.

10.2 Backup (cópia de segurança)

A Hostoo NÃO SE RESPONSABILIZA por arquivos, banco de dados ou e-mails e/ou outros dados armazenados em sua conta. Nenhum plano dá garantias de recuperação de informações perdidas decorrentes de quaisquer eventualidades: use-o por sua conta e risco. O cliente concorda em assumir a total responsabilidade sobre os arquivos contidos em nossos servidores, bem como manter suas próprias cópias de segurança (backup) fora do servidor.

A Hostoo mantém ativa uma rotina de backup que é executada três vezes por semana com retenção de duas das últimas versões.

Caso o cliente necessite da restauração de qualquer backup, ele deve acessar a aba Arquivos > Backup no painel de hospedagem da Hostoo e efetuar o procedimento. Este processo não é garantido e o cliente deve concordar em manter em local seguro o seu próprio backup.

O cliente não é informado sobre sucesso ou fracasso de rotinas de backup. É de responsabilidade do cliente manter a conta dentro dos padrões preestabelecidos para backup se necessitar deste recurso.

A Hostoo também NÃO POSSUI SUPORTE à geração de backups completos (full backup) para que possa ser realizado download.

10.3 Garantias de disponibilidade (uptime)

Considerando planos de hospedagem de site, a Hostoo tem condições técnicas de oferecer e se propõe a manter um SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços ou garantia de disponibilidade) de 99,7% por mês.

O cálculo do uptime é realizado com base mensal, independente do período que sua hospedagem tenha ficado ativa.

10.4 Situações não cobertas pela garantia de uptime

A garantia não se aplica às seguintes situações:

• Falha na conexão fornecida pela empresa de telecomunicações;
• Falhas de programação do “site” e/ou sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada;
• Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, normalmente realizadas em horários noturnos, de baixo movimento;
• Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do site, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);
• Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
• Adoção de plano de hospedagem cujas características sejam inadequadas e/ou insuficientes para suportar a demanda de tráfego exigida permanente ou ocasionalmente pelas atividades desenvolvidas com a utilização do “site” hospedado.

10.5 Da limitação de responsabilidade

A HOSTOO não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de “Transações” em sua Plataforma. A HOSTOO não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, o envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor. A HOSTOO não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários. Assim, a HOSTOO não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a HOSTOO poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário Afiliado e Usuário Produtor. A HOSTOO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das “Transações” realizadas entre Usuário Afiliado, Usuário Produtor e “Usuário/Comprador”. A HOSTOO não é responsável por eventuais contestações, “Chargebacks” ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador. A HOSTOO não é responsável por pedidos de estorno realizados pelo “Usuário/Comprador” em “Transações” realizadas via cartão de crédito com pagamento realizado há mais de 120 dias devem ser realizados diretamente ao Usuário Afiliado e Usuário Produtor. A “Usuário/Comprador”, Usuário Afiliado” e Usuário Produtor isentam a HOSTOO de qualquer responsabilidade quanto a “Transações” realizadas a mais de 120 (cento e vinte) dias. A HOSTOO não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos “Usuários”, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

11. Manutenções

As manutenções dos serviços da Hostoo serão realizadas sempre que necessário, podendo ocasionar instabilidade e indisponibilidade parcial ou total dos serviços. Esse período será desconsiderado em qualquer cálculo de SLA. Toda manutenção nos serviços da Hostoo, será previamente comunicada através do e-mail de cadastro da conta.

12. Alteração e Cancelamento dos Serviços da Hostoo

Você reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços da Hostoo que a Hostoo presta podem mudar de tempos em tempos, sem aviso prévio. As alterações à forma e natureza dos Serviços da Hostoo será eficaz no que diz respeito a todas as versões dos Serviços da Hostoo; exemplos de mudanças para a forma e natureza dos Serviços da Hostoo incluem, sem limitação as alterações de taxas e política de pagamento, patches de segurança adicionados a funcionalidade e outras melhorias.

Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento e cancelar a sua conta nos Serviços da Hostoo removendo todos os seus domínios / sites / contas de e-mail, o que automaticamente para o consumo de créditos da sua conta. As regras de reembolso são descritas nos itens 12.1 e 12.2.

Os créditos ou bônus em sua conta não poderão a nenhum momento serem transferidos para outra conta da Hostoo.

Você concorda que Hostoo, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo ou sem motivo, pode encerrar sua conta ou qualquer parte dela. Você concorda que qualquer rescisão de seu acesso aos Serviços da Hostoo pode ser, sem aviso prévio, e você concorda que Hostoo não será responsabilizada por você ou qualquer parceiro por essa rescisão.

Você é o único responsável pela exportação de seu conteúdo e Aplicação (ões) a partir dos Serviços da Hostoo antes do término de sua conta, por qualquer razão, desde que se encerrar sua conta, iremos fornecer-lhe uma oportunidade razoável para recuperar o seu conteúdo e aplicação (ões).

Após o término dos Serviços da Hostoo ou de sua conta, estes Termos também terminarão, mas as seções “Mudanças no Contrato”, “Direitos Autorais e de Propriedade” e “Avais e Garantia” devem continuar sendo eficazes depois destes Termos terminados.

12.1 Reembolso durante o período de teste

Essa opção permite que você cancele uma nova contratação e receba um reembolso total (em muitos casos) dentro de um prazo de até 10 dias a partir da data de criação da conta.

A solicitação deve ser feita via ticket no suporte dentro da sua conta Hostoo.

Além disso, caso a data de solicitação do estorno seja em mês de competência diferente do pagamento, você precisará assinar e preencher o documento de cancelamento da nota fiscal que será enviado via ticket pelo suporte. Posteriormente você deve retornar a cópia digital do documento de cancelamento de nota fiscal, uma cópia do um documento de identificação (CNH ou identidade) para que seja possível concluir o procedimento de reembolso. É obrigatório o envio desse documento preenchido e assinado para concluir o estorno solicitado.

Contratações reembolsáveis:

• Hospedagem Light, Pro, Premium
• Hospedagem Wordpress
• Balanceador de Sites
• Acelerador de Wordpress

Contratações NÃO reembolsáveis conforme descrito no item 10.1:

• Registro de Domínios
• Proteção de Privacidade de Domínios

Ciclos reembolsáveis:

• Mensal
• Semestral
• Anual
• Bienal
• Trienal

12.2 Reembolso após o período de teste

Se você decidir cancelar uma contratação após 10 dias do período gratuito de teste, será aplicada uma taxa de rescisão de 30% referente aos meses restantes que não foram utilizados no caso de contratação de pacotes semestral, anual, bienal e trienal ou 30% do saldo restante quando for contratado apenas o período mensal.

A solicitação deve ser feita via ticket no suporte dentro da sua conta Hostoo.

Além disso, você precisará assinar e preencher o documento de cancelamento da nota fiscal que será enviado via ticket pelo suporte. Posteriormente você deve retornar a cópia digital do documento de cancelamento de nota fiscal, uma cópia do um documento de identificação (CNH ou identidade) para que seja possível concluir o procedimento de reembolso. É obrigatório o envio desse documento preenchido e assinado para concluir o estorno solicitado.

Contratações reembolsáveis:

• Hospedagem Light, Pro, Premium
• Hospedagem Wordpress
• Balanceador de Sites
• Acelerador de Wordpress

Contratações NÃO reembolsáveis conforme descrito no item 10.1:

• Registro de Domínios
• Proteção de Privacidade de Domínios

Ciclos reembolsáveis:

• Mensal
• Semestral
• Anual
• Bienal
• Trienal

Cálculo de reembolso:

• O valor do reembolso de recarga mensal é: o valor de crédito (R$) em conta não utilizado - 30% de multa rescisória.
• O valor do reembolso de recarga semestral, anual, bienal ou trienal é: o valor de crédito (R$) em conta não utilizado - 30% de multa rescisória - o valor do bônus promocional utilizado até o momento da solicitação de rescisão.

13. Avais e Garantia

13.1 Exclusão de Garantia

Nada neste Termo, deve excluir ou limitar responsabilidade ou garantia da Hostoo por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela Lei Aplicável.

O usuário entende e concorda que o uso do serviço da Hostoo é por sua conta e risco. Os serviços da Hostoo são fornecidos “como estão” e “como disponível”.

A Hostoo, as suas subsidiárias e afiliadas e seus licenciados não fazem garantias expressas e rejeitam todas as garantias implícitas sobre os serviços da Hostoo, incluindo garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e não-violação. Sem limitar a generalidade do anterior, Hostoo, as suas subsidiárias e afiliadas e licenciadores não garantem que: (a) o uso dos serviços da Hostoo atenderá a suas necessidades, (b) o uso dos serviços da Hostoo será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros, e (c) dados de uso fornecido através da Hostoo serão precisos.

13.2 Limitação de Responsabilidade

Sujeito à Seção “Alteração e Cancelamento dos Serviços da Hostoo” acima, o usuário entende e concorda que a Hostoo, as suas subsidiárias e afiliadas e seus licenciadores não serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, acidental, ou consequência de danos especiais que possam ser sofridos por você, no entanto causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Esta informação deve incluir mas não se limitando a, qualquer perda de lucros (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda de boa vontade ou reputação de negócios, sofrer perda de dados, custos de aquisição de bens ou serviços ou outra perda intangível.

As limitações de responsabilidade da Hostoo para você no parágrafo 10.1.1 acima, serão aplicáveis ou não caso a Hostoo tenha sido avisado de ou deveria ter conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais perdas.

13.3 Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a Hostoo, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, funcionários, anunciantes, licenciadores, fornecedores ou parceiros (coletivamente “Hostoo e Parceiros”) de e contra qualquer reivindicação de terceiros decorrentes ou de qualquer forma relacionada com (a) a sua violação dos Termos, (b) o uso dos Serviços da Hostoo, (c) violação de leis, normas ou regulamentos em conexão com os Serviços da Hostoo, ou (d) o seu conteúdo ou a sua aplicação, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de reclamações, perdas, danos (diretos e consequenciais), ações judiciais, sentenças, despesas processuais e honorários advocatícios, de qualquer tipo e natureza. Em tal caso, Hostoo irá fornecer-lhe um aviso por escrito de tal reclamação, processo ou ação.

14. Termos Jurídicos Gerais

Não existem terceiros beneficiários destes Termos. As partes são contratantes independentes, e nada nestes termos cria uma agência, parceria ou joint venture (empreendimento conjunto).

Você concorda que Hostoo pode lhe enviar avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas aos Termos, por e-mail, sms, correio normal ou publicações nos Serviços da Hostoo. Ao fornecer o seu endereço de e-mail Hostoo, você concorda em utilizarmos o endereço de e-mail para enviar-lhe quaisquer avisos exigidos por lei em vez de a comunicação por correio postal.

A Hostoo não será responsável por falhar ou atrasar o cumprimento das suas obrigações decorrentes de qualquer condição para além do seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a, ação governamental, atos de terrorismo, catástrofes naturais, condições de trabalho, falhas de energia e distúrbios da Internet.

Os Termos, e o relacionamento entre a Hostoo conforme os Termos, serão regidos pelas leis do Estado da Bahia, Brasil, independentemente do conflito de cláusulas legais. Você e Hostoo concordam em submeter exclusivamente aos tribunais federais localizados na cidade de Feira de Santana, a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos.

Nenhuma das partes poderá ceder nenhum dos seus direitos ou obrigações destes Termos, seja por força de lei ou de outra forma, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte (para não ser omisso). Não obstante, qualquer das partes pode atribuir a totalidade dos seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos, sem o consentimento da outra parte, a sua filial ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todo o seu ativos não envolvendo um concorrente direto da outra parte.